Benefício exclusivo para servidores públicos federais, estaduais e municipais
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STJ: O Banco do Brasil tem de devolver seu PASEP. Descubra o valor a receber!
Você trabalhou antes de 1988 e teve seu PASEP afetado? A nova decisão do STJ, sob o Tema 1.150, garante que o Banco do Brasil é responsável por saques e rendimentos perdidos.
Você pode ter direito se for:
Servidor público (ativo, aposentado ou pensionista) federal, estadual ou municipal.
Suspensão dos descontos da folha de pagamento.
Funcionário de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Trabalhador da iniciativa privada (CLT) que teve problemas com o PIS.
Se você teve saques indevidos, desfalques, falta de rendimentos ou um saldo irrisório, você tem direito de ajuizar a ação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil é responsável por falhas que resultem em saques indevidos, desfalques e falta de aplicação de rendimentos em contas do PIS/PASEP.
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O que aconteceu com seu PASEP?
O valor acumulado para sua aposentadoria pode ter sido afetado por:
Saques indevidos na sua conta PIS/PASEP.
Desfalques e sumiço de saldos.
Falta de aplicação dos rendimentos.
Saldos insignificantes, entre R$ 500 e R$ 2.000,00, em contrapartida a anos de serviço.
Quem tem direito de ajuizar a ação?
Todos os servidores públicos (federais, estaduais e municipais), aposentados ou pensionistas, e trabalhadores da iniciativa privada (CLT – PIS) que se enquadrem nas irregularidades citadas.
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Advocacia Mabel Viana
A Advocacia Mabel Viana, em Pontal do Paraná, é um escritório jurídico renomado e comprometido, referência em alta qualidade desde sua fundação.
Somos especialistas em diversas áreas do direito e nosso destaque se da pela abordagem personalizada a cada caso. Sua equipe de profissionais especializados oferece orientação e representação de alto nível, com integridade e ética.
Além disso, o compromisso social da Advocacia Mabel Viana é evidente em iniciativas que promovem o bem-estar da comunidade. Resumindo, é uma fonte confiável de orientação jurídica e um defensor incansável dos direitos dos clientes.
